Termos de uso

1. Objeto

O Programa Forças é uma iniciativa independente e sem fins lucrativos que intermedia doações de valor mínimo entre pessoas físicas e instituições sem fins lucrativos previamente aprovadas, publicando de forma aberta o caminho dos valores recebidos.

2. Doações

• A unidade de doação é de R$ 0,19. É possível somar unidades até o teto vigente publicado na plataforma.
• Doações são voluntárias, definitivas e irrevogáveis. Por se tratar de liberalidade, não há devolução após a confirmação do pagamento, salvo erro comprovado de processamento.
• Doação não é compra, não gera contraprestação, benefício, vantagem ou direito de influência sobre decisões do programa.
• O pagamento é processado por instituição financeira terceirizada. O programa não armazena dados bancários do doador.
• Valores recebidos e ainda não repassados permanecem em caixa até o fechamento do lote seguinte, com o saldo publicado na página de transparência.

3. Exibição pública de nome

O painel ao vivo exibe exclusivamente o primeiro nome e o valor da doação, e apenas quando o doador marca a autorização específica no momento de doar. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação com o código público da doação. Nenhum outro dado pessoal é publicado.

4. Instituições

• O cadastro é gratuito e não garante aprovação. A decisão cabe à análise humana do programa, conforme critérios publicados.
• A instituição declara a veracidade dos documentos enviados e responde civil e criminalmente por informação falsa.
• Ao ser aprovada, compromete-se a manter dados atualizados, receber repasses apenas na chave Pix de titularidade do próprio CNPJ e publicar prestação de contas periódica.
• A aprovação pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, com registro público do motivo, quando deixarem de existir as condições que a sustentaram.

5. Colaboradores

Colaboradores atuam voluntariamente na análise de instituições, sem remuneração e sem vínculo empregatício. Suas decisões são registradas com identificação, data e justificativa na trilha de auditoria. É vedado analisar instituição com a qual tenha vínculo, interesse ou relação pessoal — nesse caso, deve declarar impedimento.

6. Limites de responsabilidade

O programa responde por: conferir a documentação das instituições segundo os critérios publicados, repassar integralmente os valores recebidos e publicar os comprovantes.

O programa não responde pela gestão interna das instituições aprovadas, pela aplicação final dos recursos dentro delas, nem por indisponibilidades do sistema Pix ou do provedor de pagamento.

7. Alterações destes termos

Alterações relevantes são anunciadas na plataforma antes de entrar em vigor e ficam registradas na trilha de auditoria. O uso continuado após a vigência implica concordância.

Dúvidas sobre estes termos: contato@programaforcas.org